(CCTI) da Câmara dos Deputados condiciona o acesso à internet à apresentação do CPF do usuário

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Um projeto em tramitação na Comissão de Ciência e Tecnologia e Informática (CCTI) da Câmara dos Deputados condiciona o acesso à internet à apresentação do CPF do usuário em um sistema próprio. O projeto de lei do deputado pastor Franklin (PP-MG) quer criar um Cadastro Nacional de Acesso à Internet com a relação de "todos os usuários da internet no país", que deverá ainda incluir "todos os sites que divulguem conteúdos inadequados para crianças e adolescentes".

De acordo com o colunista Ronaldo Lemos, da Folha, ao pedir o CPF do usuário antes do acesso, o sistema deverá checar com a Receita Federal a veracidade do documento e a idade do usuário, para então o acesso ser permitido. Outra obrigatoriedade é que todos os aparelhos capazes de acessar a internet que sejam vendidos no Brasil venham com um aplicativo pré-instalado para fazer o controle dos usuários.

O relator da proposta é o deputado missionário José Olímpio (DEM-SP), autor de projeto aprovado na última semana pela comissão, segundo o qual se torna crime no Brasil "acessar indevidamente sistema informatizado ou nele permanecer contra a vontade de quem de direito". (Bahia Notícias)