Esta corte sediada em San José, na Costa Rica, integrante do sistema da Organização dos Estados Americanos (OEA), publicou na última terça-feira uma sentença na qual determina que o Estado brasileiro puna os responsáveis pelas violações aos direitos humanos dos integrantes da guerrilha que combateu a ditadura na Amazônia.
O Itamaraty, em comunicado divulgado nesta quarta-feira, assegura que o governo já cumpriu parte dessas determinações e que se esforçará para cumprir as outras. "Muitas das iniciativas empreendidas pelo Brasil correspondem ao determinado na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos e continuarão sendo implementadas. O Brasil também envidará esforços para encontrar meios de cumprir as determinações remanescentes da sentença", afirma o comunicado.
De acordo com o texto, parte das medidas já adotadas pelo Brasil para reparar as violações aos direitos humanos neste caso foi citada na defesa que o País apresentou perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Entre as medidas, está o "reconhecimento da responsabilidade do Estado pela morte e pelo desaparecimento de pessoas durante o regime militar". Igualmente, cita o pagamento de indenizações aos familiares das vítimas e a denúncia perante o Supremo
Tribunal Federal (STF), da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre a Lei da Anistia, que protege responsáveis por crimes como a tortura. "Essas medidas também incluíram os esforços, ainda em curso, de localização e identificação de restos mortais; de compilação, digitalização e difusão de documentos sobre o período do regime militar; e de preservação, divulgação e valorização da memória histórica associada àquele período", diz o comunicado do Itamaraty.
Fonte: Terra Notícias
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